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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11979 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10397 Sanitárias Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12951 Arquivamento Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10229 Remoção Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10317 Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11982 Separação de Corpos Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10466 Assembléia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13307 Tácito Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9582 Alienação Fiduciária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12989 Execução Fiscal Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
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