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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11979 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12155 Suspensão do Poder Familiar Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10397 Sanitárias Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10658 Custas Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14866 Não Realizada Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10940 Depoimento Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9897 De genocídio Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9583 Arrendamento Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11807 Tarifas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14711 Indenização de Transporte Não Não
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