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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6164 Declaração de Ausência Não Não
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