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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12897 Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10005 Registro de Empresa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10940 Depoimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14198 Natureza do Cargo Acumulável Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14195 Maioridade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10875 Base de Cálculo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9024 Revelia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9581 Agência e Distribuição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10710 Adicional de Etapa Alimentar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14134 Tomada de Preço Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14161 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9258 Honorários Periciais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14156 Protesto Indevido de Títulos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14132 Inexigibilidade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10399 Profissional Não Não
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