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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13303 Substituição de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10505 Variação Cambial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13017 Pedido de Liminar Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9585 Cartão de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 5680 Edição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12892 Continuada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 13186 Horas Extras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10305 Gratificações de Atividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7704 Pagamento em Consignação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14128 FGTS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12809 Cota para Ingresso - Ações Afirmativas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4971 Debêntures Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12849 Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11844 Minorias Étnicas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 8939 Suspensão do Processo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Não
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