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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12920 Residência Médica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10160 Liberação de Conta Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10114 Fauna Não Não
V. Fazenda Pública Geral 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12873 Faltas Justificadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10375 Prova de Títulos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10025 Apreensão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10714 Gratificação-Prêmio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10162 Localização de Contas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10165 Liberação de Conta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14239 Gratificação de Condição Especial de Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14132 Inexigibilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10223 Enquadramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10075 Energia Elétrica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11947 Idoso Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12826 Ensino Noturno Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11946 Pessoa com Deficiência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11827 Zona Costeira Não Não
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