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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13303 Substituição de Penhora Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13000 Intimação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10113 Flora Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12965 Conflito de Competência Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6168 Períodos de Carência Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10396 Ambiental Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9919 Resistência (art. 329) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9904 Agrários Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13240 Ordem de Preferência Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4832 Extravio de bagagem Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11930 Fraude Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13067 Arrematação Não Não
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