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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3474 Abandono Material Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3479 Bigamia Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3482 Simulação de Casamento Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3485 Parto Suposto Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3490 Subtração de Incapazes Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5869 Incitação ao Crime Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3532 Falsificação de documento particular Não
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