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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10854 Auditores Fiscais Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12417 Tutela de Evidência Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7697 Correção Monetária Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9608 Franquia Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10696 Professor Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9587 Compra e Venda Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7676 Administração de herança Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5985 Obrigação Acessória Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13129 Custas / Emolumentos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13065 Arbitragem Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13259 Preposto Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14072 Litigância de Má Fé Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10256 Compulsória Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9575 Sustação de Protesto Não Não
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