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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Sim
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