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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11870 Utilização de bens públicos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7780 Indenização por Dano Material Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12989 Execução Fiscal Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11822 Mineração Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9532 Caução Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7767 Substituição do Produto Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10024 Interdição Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10499 Programa de Computador Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10875 Base de Cálculo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
CEJUSC 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14126 Alimentos Gravídicos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10738 Sobrestamento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10494 Hipoteca Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9543 Sucessão Provisória Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
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