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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13185 Honorários Periciais Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7698 Perdas e Danos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10595 Multa Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10266 Serviço Militar Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10366 Licenciamento / Exclusão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13259 Preposto Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6007 Repetição de indébito Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10679 Fracionamento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11809 Transporte Aquaviário Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7899 Bloqueio de Matrícula Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10728 Gratificação Extraordinária - GE Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7710 Confusão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12155 Suspensão do Poder Familiar Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10133 Direito de Preempção Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12244 Dispensa Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13277 Recuperação Judicial Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10087 Defensoria Pública Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10705 Subteto Salarial Não Não
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