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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7707 Dação em Pagamento Não
V Núcleo de Justiça 4.0 - Transação Extrajudicial 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7707 Dação em Pagamento Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7707 Dação em Pagamento Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7707 Dação em Pagamento Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7707 Dação em Pagamento Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7707 Dação em Pagamento Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7707 Dação em Pagamento Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7707 Dação em Pagamento Não
V Núcleo de Justiça 4.0 - Transação Extrajudicial 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7708 Novação Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7708 Novação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7708 Novação Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7708 Novação Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7708 Novação Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7708 Novação Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7708 Novação Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7708 Novação Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7708 Novação Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7708 Novação Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7708 Novação Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 7708 Novação Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 7708 Novação Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7708 Novação Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7708 Novação Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7708 Novação Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7708 Novação Não
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