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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13053 Adjudicação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13188 Impedimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13385 Contratuais Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10424 Suspensão Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7761 Fornecimento de Água Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10720 Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5998 Lançamento Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10660 Impedimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9607 Contratos Bancários Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10248 Auxílio-Funeral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9539 Alteração de capital Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4847 Seguro Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5915 Isenção Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
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