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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9655 Contra a Honra Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10185 Títulos da Dívida Agrária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10342 Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7714 Pagamento Indevido Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11134 Omissão de Oficial Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11844 Minorias Étnicas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3580 Coação no curso do processo Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
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