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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13053 Adjudicação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11807 Tarifas Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11845 Comunicação Social Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13609 Reintegração de Empregado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13067 Arrematação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10505 Variação Cambial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10493 Legal Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10454 Alienação Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9585 Cartão de Crédito Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10167 Registro Profissional Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6175 Cumulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10397 Sanitárias Não Não
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