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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13364 Bem Público Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10435 Acidente de Trânsito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13135 Denunciação da Lide Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11783 Citação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10398 Metrológica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9535 Incorporação Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12003 Inclusão em programa de acolhimento familiar Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9546 Exclusão de associado Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
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