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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14167 Correspondência - ECT Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 14873 Complemento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13216 Juros de Mora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14198 Natureza do Cargo Acumulável Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9595 Troca ou Permuta Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11934 Registro Civil de Nascimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10255 Invalidez Permanente Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9996 Acidente de Trânsito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14164 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10405 Eleições Sindicais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14066 Mora Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14130 Sistema Prisional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10267 Atividade Política Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9414 Extinção da Execução Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
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