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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10877 Policiais Civis Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6035 Cofins Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10871 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10366 Licenciamento / Exclusão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11626 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6107 Auxílio-Acidente (Art. 86) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11909 Concurso para servidor Sim Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11265 Injuria real Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10623 Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10783 Anistia Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12821 EJA - Ensino Fundamental - Anos Iniciais Sim Não
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