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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6182 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10173 Exercício Profissional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14241 Restituição ao Erário Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 11933 Provimento Irregular Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14240 Matrícula - Ausência de Pré-Requisito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 7706 Imputação do Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14708 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10375 Prova de Títulos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 6166 Renúncia ao benefício Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13109 Conexão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10300 Data Base Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10169 Questões Funcionais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10223 Enquadramento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13014 Obrigação de Dar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 11827 Zona Costeira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 11834 Conselho sobre Drogas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 8939 Suspensão do Processo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 8934 Valor da Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10638 Acumulação de Proventos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10241 Exoneração ou Demissão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 11926 Remoção Não Não
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