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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9951 Exploração de prestígio Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9956 Contratação de Operação de Crédito Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Sim
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15380 Afastamento de Licitante Não
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9960 Prestação de Garantia Graciosa Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11386 Advertência Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11387 Internação com atividades externas Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11388 Internação sem atividades externas Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11389 Liberdade assistida Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11390 Obrigação de reparar o dano Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11391 Prestação de serviços à comunidade Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11392 Semiliberdade Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11979 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 12131 Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos Sim
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