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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
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