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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Infância - Cível 1435 EXECUÇÃO DE MULTA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 10670 Obrigação de Entregar Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 10670 Obrigação de Entregar Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
JEC - Crime 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
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