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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3492 Incêndio Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3492 Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3492 Incêndio Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3492 Incêndio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3492 Incêndio Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3492 Incêndio Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3492 Incêndio Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3492 Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3492 Incêndio Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3492 Incêndio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3492 Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3492 Incêndio Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3492 Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3492 Incêndio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3492 Incêndio Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3492 Incêndio Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3492 Incêndio Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3492 Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3492 Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3492 Incêndio Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3492 Incêndio Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3492 Incêndio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3492 Incêndio Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3492 Incêndio Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3492 Incêndio Não Não
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