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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11930 Fraude Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13608 Prova Ilícita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11001 Consignação de Chaves Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 6133 IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10008 Registro de Aeronave Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9590 Doação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9609 Locação de Móvel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12859 Período Integral Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11931 Gratuidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14239 Gratificação de Condição Especial de Trabalho Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14127 Crédito Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10171 Eleições Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10722 Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12913 Taxa de Inscrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10091 Terreno de Marinha Não Não
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