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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9541 Capacidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10373 Limite de Idade Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10374 Exigência de Prática Forense Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10375 Prova de Títulos Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7687 Inventário e Partilha Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10377 Curso de Formação Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10380 Escolaridade Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7667 Investigação de Maternidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10381 Classificação e/ou Preterição Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4949 Títulos de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10382 Anulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Sim
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