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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12813 Enade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14866 Não Realizada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6098 Rural (Art. 48/51) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11934 Registro Civil de Nascimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13605 Plano de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11901 Recomendação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13094 Coisa Julgada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10257 Voluntária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13114 Contagem - Dias Úteis Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12932 Mensalidades Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10270 Amamentação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13065 Arbitragem Não Sim
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