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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 10636 Livramento condicional Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10636 Livramento condicional Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10636 Livramento condicional Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10636 Livramento condicional Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10636 Livramento condicional Não
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10636 Livramento condicional Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 10636 Livramento condicional Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10636 Livramento condicional Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10636 Livramento condicional Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10636 Livramento condicional Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10636 Livramento condicional Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10636 Livramento condicional Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10635 Progressão de Regime Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10635 Progressão de Regime Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10635 Progressão de Regime Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10634 Suspensão condicional da pena Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10634 Suspensão condicional da pena Não
V. Criminal Comum Teresina 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10634 Suspensão condicional da pena Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10634 Suspensão condicional da pena Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10634 Suspensão condicional da pena Não
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