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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10879 Limite de Renda Familiar Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6171 Inclusão de Dependente Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6170 Perda da qualidade de segurado Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6168 Períodos de Carência Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6166 Renúncia ao benefício Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6165 Atividade concomitante Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6164 Declaração de Ausência Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6162 Decadência/Prescrição Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6156 Descontos dos benefícios Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6150 Reajustamento pelo INPC Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6149 Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não
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