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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10397 Sanitárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12864 Infraestrutura Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12825 Quilombolas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12846 Outros Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13000 Intimação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12855 Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13003 Legitimidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10103 Terreno Aldeado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13206 Interesse Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9258 Honorários Periciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10251 Provisória Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10229 Remoção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12463 Providência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10878 Especial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13109 Conexão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10230 Regime Previdenciário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
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