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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13052 Adicional de Qualificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 96 DISCRIMINATÓRIA 14863 Perito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14846 Devolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10389 Revogação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14141 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14141 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14165 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11938 Provimento de Cargos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10711 Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7761 Fornecimento de Água Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
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