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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9989 Direitos Indígenas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13135 Denunciação da Lide Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 7708 Novação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14164 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13385 Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11928 Cumulação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13239 Oposição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14137 Leilão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14871 Custas do Recurso Não Não
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