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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10485 Superfície Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11861 Combustíveis e derivados Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14709 Auxílio-Moradia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4980 Nota Promissória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10126 Retrocessão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10486 Uso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12004 Colocação em família substituta Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13039 Ritos Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9587 Compra e Venda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4971 Debêntures Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13363 Bem de Família Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10881 Nepotismo Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
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