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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13468 Jus Postulandi Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10161 Juros Progressivos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10161 Juros Progressivos Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
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