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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3510 Charlatanismo Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3510 Charlatanismo Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3510 Charlatanismo Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3510 Charlatanismo Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3510 Charlatanismo Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3510 Charlatanismo Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3510 Charlatanismo Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3510 Charlatanismo Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3510 Charlatanismo Não Não
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