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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11842 Pessoa Idosa Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11843 Pessoas com deficiência Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11844 Minorias Étnicas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11845 Comunicação Social Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11846 Moradia Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11847 Assistência Social Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11848 Alimentação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11849 Não Discriminação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9995 Serviços de Saúde Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9996 Acidente de Trânsito Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10888 Inscrição Indevida no CADIN Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9994 Indenização por Dano Ambiental Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10502 Indenização por Dano Material Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10503 Serviços de Saúde Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10504 Acidente de Trânsito Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10505 Variação Cambial Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9998 Licenças Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10007 Registro / Porte de arma de fogo Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9999 Declaração de Bagagem Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
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