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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10027 Registro de Programa de Computador Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 7735 Retificação de Nome Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12823 Sistema Socioeducativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10696 Professor Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 8928 Prazo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 9592 Fiança Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13259 Preposto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10300 Data Base Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14165 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10127 Vistoria Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10383 Prazo de Validade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10024 Interdição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
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