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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4813 Representação comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14158 Saque Fraudulento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14865 Indeferida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14173 Política Pública de Preços Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9493 Capacidade Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13540 Suspeição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10127 Vistoria Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9603 Mútuo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10589 Juros Compensatórios Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 8867 Substituição Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10372 Inscrição / Documentação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9586 Comissão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14198 Natureza do Cargo Acumulável Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14170 Protesto Indevido de Títulos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12851 Processo de Elaboração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10504 Acidente de Trânsito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12463 Providência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14072 Litigância de Má Fé Não Não
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