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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10164 Atualização de Conta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12823 Sistema Socioeducativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9493 Capacidade Processual Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14155 Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10126 Retrocessão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10377 Curso de Formação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9988 Anistia Política Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14130 Sistema Prisional Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14131 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10228 Transferência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 15008 Mudanças Climáticas Não Não
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