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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10251 Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11271 Motim e Revolta Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10455 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5802 Guarda Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9594 Mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11312 Desacato e da Desobediência Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9721 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7676 Administração de herança Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10343 Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Não
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