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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14143 Gratificação de Compensação Orgânica Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14239 Gratificação de Condição Especial de Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14144 Ajuda de Custo Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9606 Compromisso Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14145 Soldo Legal e Ajustado Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11825 Poluição Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12959 Cadastro Reserva Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14131 Dispensa Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14132 Inexigibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9607 Contratos Bancários Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14133 Concorrência Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14134 Tomada de Preço Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6092 SIMPLES Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14135 Convite Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14136 Concurso Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9608 Franquia Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14137 Leilão Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14138 Pregão Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
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