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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10131 Privatização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14172 Saque Fraudulento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10147 Venda Casada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13555 Trabalho Externo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13109 Conexão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10404 Contribuição Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10416 Limites do Objeto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14070 Fazenda Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9581 Agência e Distribuição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9606 Compromisso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14865 Indeferida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11982 Separação de Corpos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12915 Sistema Prisional Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10172 Anuidades OAB Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14149 Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
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