V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3391
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Abandono de incapaz
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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3391
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Abandono de incapaz
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Não
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Cartas Cíveis
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1455
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CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
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9841
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Abandono de função (art. 323)
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Não
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CEJUSC HTE
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12374
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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9841
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Abandono de função (art. 323)
|
Não
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CEJUSC I - FÓRUM
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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9841
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Abandono de função (art. 323)
|
Não
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CEJUSC II - CENAJUS
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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9841
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Abandono de função (art. 323)
|
Não
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CEJUSC RPP
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11875
|
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
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9841
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Abandono de função (art. 323)
|
Não
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CEJUSC RPP - CEUT
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11875
|
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
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9841
|
Abandono de função (art. 323)
|
Não
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V. Atos Infracionais
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10979
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PETIÇÃO INFRACIONAL
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9841
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Abandono de função (art. 323)
|
Não
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V. Atos Infracionais
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11793
|
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL
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9841
|
Abandono de função (art. 323)
|
Não
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V. Atos Infracionais
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1461
|
AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE
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9841
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Abandono de função (art. 323)
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Sim
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V. Atos Infracionais
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1462
|
RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES
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9841
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Abandono de função (art. 323)
|
Não
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V. Atos Infracionais
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1463
|
BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA
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9841
|
Abandono de função (art. 323)
|
Não
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V. Atos Infracionais
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1464
|
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
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9841
|
Abandono de função (art. 323)
|
Não
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V. Atos Infracionais
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15172
|
MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS
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9841
|
Abandono de função (art. 323)
|
Não
|
V. Atos Infracionais
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
9841
|
Abandono de função (art. 323)
|
Não
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CEJUSC HTE
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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3561
|
Abandono de função
|
Não
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CEJUSC I - FÓRUM
|
12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
3561
|
Abandono de função
|
Não
|
CEJUSC II - CENAJUS
|
12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
3561
|
Abandono de função
|
Não
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CEJUSC RPP
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11875
|
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
|
3561
|
Abandono de função
|
Não
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CEJUSC RPP - CEUT
|
11875
|
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
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3561
|
Abandono de função
|
Não
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Central Inquéritos
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1727
|
PETIÇÃO CRIMINAL
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3561
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Abandono de função
|
Não
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Central Inquéritos
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3561
|
Abandono de função
|
Não
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Central Inquéritos
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272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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3561
|
Abandono de função
|
Não
|
Central Inquéritos
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279
|
INQUÉRITO POLICIAL
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3561
|
Abandono de função
|
Não
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