V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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3435
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Receptação
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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3436
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Apropriação indébita
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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3437
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Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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3465
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Estupro
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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3466
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Atentado Violento ao Pudor
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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3467
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Atentado ao Pudor Mediante Fraude
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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3468
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Corrupção de Menores
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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3471
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Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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3474
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Abandono Material
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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3475
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Abandono Intelectual
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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3476
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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3479
|
Bigamia
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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3480
|
Conhecimento Prévio de Impedimento
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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3481
|
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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3482
|
Simulação de Casamento
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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3483
|
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
3485
|
Parto Suposto
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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3486
|
Registro de Nascimento Inexistente
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
3487
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Sonegação do Estado de Filiação
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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3489
|
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
3490
|
Subtração de Incapazes
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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4272
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Trancamento
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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4310
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Fiança
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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4355
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Prisão Preventiva
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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4370
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Recebimento
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Não
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