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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14150 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11908 Reserva de Vagas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10121 Desapropriação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10722 Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14204 Privacidade Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11901 Recomendação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10225 Acumulação de Cargos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6145 Reajuste de 147% Não Não
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