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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5845
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Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5846
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Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5847
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Receptação Qualificada
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5850
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Posse Sexual Mediante Fraude
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5851
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Assédio Sexual
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5852
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Favorecimento da Prostituição
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5853
|
Casa de Prostituição
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5854
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Rufianismo
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5855
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Tráfico Internacional de Pessoas
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5856
|
Tráfico Interno de Pessoas
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5865
|
Crime Culposo
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5911
|
Perigo de Contágio Venéreo
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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7928
|
Liberdade Provisória
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
7929
|
Prisão em flagrante
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
7935
|
Perempção
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
7937
|
Inclusão/exclusão de Jurado
|
Não
|
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
7940
|
Deserção
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
7941
|
Denegação
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
7945
|
Falsidade
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
288
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CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
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10949
|
Violência Doméstica Contra a Mulher
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
288
|
CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
|
12612
|
COVID-19
|
Não
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|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
288
|
CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
|
14942
|
Violência Psicológica contra a Mulher
|
Não
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|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
288
|
CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
|
14943
|
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
|
Não
|
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
288
|
CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
|
3395
|
Calúnia
|
Não
|
|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
288
|
CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
|
3396
|
Difamação
|
Não
|