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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13239 Oposição Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14889 Sobre a Receita Bruta (Substitutiva) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9532 Caução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14965 Motorista de Táxi Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13185 Honorários Periciais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6050 Servidores Inativos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13555 Trabalho Externo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14966 Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14885 Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14871 Custas do Recurso Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5985 Obrigação Acessória Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10860 Depositário Infiel Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14947 Cofins Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14992 Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente Não Não
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