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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14900 PIS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14950 Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 4909 Eleição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13201 Inépcia da Inicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13109 Conexão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13608 Prova Ilícita Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6022 Sigilo Fiscal Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6062 1/3 de férias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5992 Prescrição Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9494 Substituição da Parte Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6000 Expedição de CND Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
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