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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 8939 Suspensão do Processo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14846 Devolução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13067 Arrematação Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 15001 Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou Outras Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14121 Moratórios Comuns Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5938 Incidência sobre Lucro Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 4957 Requisitos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14846 Devolução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13014 Obrigação de Dar Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13608 Prova Ilícita Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
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