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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3436
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Apropriação indébita
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3437
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Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3465
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Estupro
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3466
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Atentado Violento ao Pudor
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3467
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Atentado ao Pudor Mediante Fraude
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3468
|
Corrupção de Menores
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3471
|
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3474
|
Abandono Material
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3475
|
Abandono Intelectual
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3476
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3479
|
Bigamia
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3480
|
Conhecimento Prévio de Impedimento
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3481
|
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3482
|
Simulação de Casamento
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3483
|
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3485
|
Parto Suposto
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3486
|
Registro de Nascimento Inexistente
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3487
|
Sonegação do Estado de Filiação
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3489
|
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3490
|
Subtração de Incapazes
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
4272
|
Trancamento
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
4310
|
Fiança
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
4355
|
Prisão Preventiva
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
4370
|
Recebimento
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
4371
|
Rejeição
|
Não
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