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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10633
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Regime inicial
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10634
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Suspensão condicional da pena
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10640
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Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10643
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Perda da Função Pública
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10644
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Perda de Bens e Valores
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10691
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Questão Prejudicial
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10865
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Cerceamento de Defesa
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10866
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Ausência de Publicidade
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10867
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Ausência de Fundamentação
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10890
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Vício Formal do Julgamento
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10891
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Habeas Corpus - Cabimento
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10902
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Excesso de prazo para instrução / julgamento
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10904
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Prisão Domiciliar / Especial
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10926
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Prova Ilícita
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10935
|
Desclassificação
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10948
|
Violência Doméstica Contra a Mulher
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10949
|
Violência Doméstica Contra a Mulher
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10951
|
Crime / Contravenção contra Idoso
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10952
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Fato Atípico
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11416
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Violação sexual mediante fraude
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11417
|
Estupro de vulnerável
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11418
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Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11419
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11420
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11421
|
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
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Não
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