Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| JEC - Fazenda | 37 | EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL | 5947 | ICMS/Importação | Não |
| JEC - Fazenda | 37 | EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL | 10540 | Competência Tributária | Não |
| JEC - Fazenda | 37 | EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL | 5915 | Isenção | Não |
| JEC - Fazenda | 37 | EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL | 10530 | Imunidade Recíproca | Não |
| JEC - Fazenda | 37 | EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL | 10529 | Partidos Políticos | Não |
| JEC - Fazenda | 37 | EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL | 10528 | Entidades Sem Fins Lucrativos | Não |
| JEC - Fazenda | 37 | EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL | 10527 | Livros / Jornais / Periódicos | Não |
| JEC - Fazenda | 37 | EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL | 10538 | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Não |
| JEC - Fazenda | 37 | EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL | 10537 | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Não |
| JEC - Fazenda | 37 | EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL | 10536 | Taxa de Coleta de Lixo | Não |
| JEC - Fazenda | 37 | EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL | 10535 | Taxa de Iluminação Pública | Não |
| JEC - Fazenda | 37 | EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL | 10534 | Taxa de Limpeza Pública | Não |
| JEC - Fazenda | 37 | EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL | 5971 | Estaduais | Não |
| JEC - Fazenda | 156 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | 12418 | Revisão de Tutela Antecipada Antecedente | Não |
| JEC - Fazenda | 156 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | 12417 | Tutela de Evidência | Não |
| JEC - Fazenda | 156 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | 12416 | Tutela de Urgência | Não |
| JEC - Fazenda | 156 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | 11924 | Pagamento | Não |
| JEC - Fazenda | 156 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | 11923 | Fraude / Quebra de ordem cronológica | Não |
| JEC - Fazenda | 156 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | 12161 | Requerimento de Apreensão de Veículo | Não |
| JEC - Fazenda | 156 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | 12160 | Requerimento de Reintegração de Posse | Não |
| JEC - Fazenda | 156 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | 12420 | Tempestividade | Não |
| JEC - Fazenda | 156 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | 12419 | Provas em geral | Não |
| JEC - Fazenda | 156 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | 12414 | Ausência de Legitimidade para a Causa | Não |
| JEC - Fazenda | 156 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | 12413 | Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo | Não |
| JEC - Fazenda | 156 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | 12412 | Nulidade - Ausência de Citação | Não |